Termos e Condições Gerais

§ 1 Validade das condições

Os seguintes Termos e Condições Gerais da Klasmeier Kalibrier und Messtechnik GmbH ISOTECH e da Klasmeier GmbH (doravante designada por “Klasmeier GmbH”) aplicam-se a todos os fornecimentos, serviços e propostas da Klasmeier GmbH. Aplicam-se em regime de exclusividade. Não serão reconhecidas condições divergentes dos clientes. Aplicam-se igualmente a todos os fornecimentos, serviços ou propostas futuros ao cliente, mesmo que não sejam novamente acordados em separado.

§ 2 Propostas e celebração do contrato

1. As propostas da Klasmeier GmbH são sem compromisso e não vinculativas, inclusive no que diz respeito às indicações de preços. A Klasmeier GmbH mantém-se vinculada a propostas elaboradas especificamente durante 30 dias de calendário a partir da data da proposta.

2. Acordos acessórios, alterações, aditamentos e/ou outros desvios aos presentes termos e condições só são válidos se a Klasmeier GmbH tiver declarado o seu consentimento a esse respeito. Tais acordos devem ser celebrados por escrito.

3. As indicações da Klasmeier GmbH sobre o objeto do fornecimento ou do serviço (por exemplo, pesos, dimensões, valores de utilização, capacidade de carga, tolerâncias e dados técnicos), bem como as representações dos mesmos (por exemplo, desenhos e ilustrações), são apenas aproximadamente determinantes, a menos que a usabilidade para o fim contratualmente previsto exija uma conformidade exata. Não constituem características de qualidade garantidas, mas sim descrições ou identificações do fornecimento ou serviço. São permitidos desvios habituais no comércio e desvios que ocorram devido a disposições legais ou que representem melhorias técnicas, desde que não prejudiquem a usabilidade para o fim contratualmente previsto.

4. A Klasmeier GmbH reserva-se o direito de obter verificações de solvabilidade, entre outras, através de consultas a agências de informação comercial (Creditreform, Bürgel, entre outras).

§ 3 Deveres de colaboração do cliente

1. O cliente compromete-se a realizar todos os atos de colaboração necessários para o cumprimento do contrato.

2. O cliente compromete-se ainda a comunicar imediatamente qualquer alteração do seu nome, da forma jurídica ou da morada, bem como outras alterações essenciais relacionadas com o cumprimento do contrato. Se o cliente omitir as comunicações, deverá assumir os custos para a determinação dos dados necessários à execução da relação contratual.

§ 4 Entrega e prazo de entrega

1. A entrega é efetuada à saída da fábrica (ex works).

2. As datas ou prazos de entrega mencionados não são vinculativos, a menos que sejam expressamente confirmados como vinculativos pela Klasmeier GmbH. Caso tenha sido acordado o envio, os prazos e as datas de entrega referem-se ao momento da entrega ao transitário, transportador ou outro terceiro incumbido do transporte.

3. A Klasmeier GmbH não se responsabiliza pela impossibilidade de entrega ou por atrasos na entrega, desde que estes tenham sido causados por força maior ou outros eventos imprevisíveis no momento da celebração do contrato (por exemplo, perturbações operacionais de todo o tipo, dificuldades na aquisição de materiais ou energia, atrasos no transporte, greves, lockouts legítimos, falta de mão de obra, energia ou matérias-primas, dificuldades na obtenção das autorizações oficiais necessárias, medidas oficiais ou o fornecimento inexistente, incorreto ou fora de prazo por parte de fornecedores), pelos quais a Klasmeier GmbH não seja responsável. Caso tais eventos dificultem substancialmente ou impossibilitem a entrega ou o serviço por parte da Klasmeier GmbH e o impedimento não seja apenas de duração temporária, a Klasmeier GmbH tem o direito de rescindir o contrato. No caso de impedimentos de duração temporária, os prazos de entrega ou de prestação de serviços prolongam-se ou as datas de entrega ou de prestação de serviços são adiadas pelo período do impedimento, acrescido de um período de arranque razoável. Caso, em consequência do atraso, não se possa exigir ao cliente a aceitação da entrega ou do serviço, este pode rescindir o contrato mediante declaração imediata por escrito à Klasmeier GmbH.

4. A Klasmeier GmbH tem o direito de efetuar entregas parciais.

§ 5 Local de cumprimento, envio e transferência de risco

1. O local de cumprimento de todas as obrigações decorrentes da relação contratual é a sede social da Klasmeier GmbH, salvo disposição em contrário. Devido a necessidades técnicas, isto aplica-se também, em particular, aos serviços de assistência e reparação.

2. O tipo de envio e a embalagem ficam ao critério zeloso da Klasmeier GmbH.

3. O risco transfere-se para o cliente assim que a remessa for entregue à pessoa que executa o transporte ou tiver saído da fábrica da Klasmeier GmbH para fins de envio. Se o envio for atrasado ou não for executado a pedido do cliente, o risco transfere-se para este com a notificação da prontidão para o envio.

§ 6 Preços

1. Os preços acrescem do IVA legal, que será indicado separadamente. Todos os preços são faturados na moeda Euro. Todas as faturas devem ser pagas na moeda Euro.

2. Os preços não incluem os custos de embalagem e frete, nem direitos aduaneiros, taxas e outros encargos públicos.

§ 7 Pagamento

1. Salvo acordo em contrário, as faturas da Klasmeier GmbH vencem-se e são pagáveis imediatamente após a faturação, sem qualquer dedução.

2. Se o cliente não efetuar o pagamento na data de vencimento, a Klasmeier GmbH tem o direito, com a ocorrência da mora, de aplicar juros sobre o montante em dívida à taxa de 9 % acima da taxa de juro base (§ 247 do BGB). É permitido à Klasmeier GmbH provar que ocorreu um dano superior.

3. Se o cliente cessar definitivamente os seus pagamentos e/ou for requerida a abertura de um processo de insolvência sobre o seu património ou um processo de conciliação judicial ou extrajudicial, a Klasmeier GmbH tem também o direito de rescindir a parte do contrato ainda não cumprida.

§ 8 Compensação, retenção, cessão

1. A compensação só é possível com créditos reconhecidos pela Klasmeier GmbH ou estabelecidos por decisão judicial transitada em julgado. O cliente só tem direito de retenção com base em pedidos reconvencionais decorrentes da mesma relação contratual.

2. O cliente só tem direito a ceder ou transferir créditos, direitos e/ou obrigações decorrentes da relação contratual mediante consentimento prévio por escrito da Klasmeier GmbH.

§ 9 Garantia

1. O prazo de garantia é de um ano a partir da entrega ou, caso seja necessária uma aceitação, a partir da aceitação.

2. Os objetos entregues devem ser examinados cuidadosamente imediatamente após a entrega ao cliente ou ao terceiro por ele designado, devendo os defeitos ser comunicados de imediato, nos termos do § 377 do HGB.

3. Em caso de defeitos materiais nos objetos entregues, a Klasmeier GmbH é inicialmente obrigada e tem o direito, segundo a sua escolha a efetuar num prazo razoável, de proceder à reparação ou à entrega de substituição. Em caso de falha, ou seja, impossibilidade, inaceitabilidade, recusa ou atraso excessivo da reparação ou entrega de substituição, o cliente pode rescindir o contrato ou reduzir o preço de compra de forma adequada.

4. Em caso de defeitos jurídicos, em particular a violação de direitos de propriedade industrial ou direitos de autor de terceiros, a Klasmeier GmbH irá, à sua escolha e a expensas suas, alterar ou substituir o objeto de fornecimento de modo a que deixem de ser violados direitos de terceiros, mas que o objeto de fornecimento continue a cumprir as funções contratualmente acordadas, ou proporcionar ao cliente o direito de utilização através da celebração de um contrato de licença. Se tal não for conseguido num período de tempo razoável, o cliente tem o direito de rescindir o contrato ou de reduzir o preço de compra de forma adequada.

5. Devido a necessidades técnicas, o local de cumprimento para reclamações de garantia é a sede social da Klasmeier GmbH.

6. A garantia cessa se o cliente alterar o objeto de fornecimento sem o consentimento da Klasmeier GmbH ou permitir que este seja alterado por terceiros, tornando a eliminação do defeito impossível ou inaceitavelmente difícil. Em qualquer caso, o cliente deverá suportar os custos adicionais de eliminação do defeito resultantes da alteração.

§ 10 Limitação de responsabilidade

1. A responsabilidade da Klasmeier GmbH está excluída. Excluem-se desta disposição os pedidos de indemnização do cliente resultantes de características de qualidade garantidas, da violação da vida, do corpo, da saúde ou da violação de obrigações contratuais essenciais, bem como a responsabilidade por outros danos baseados numa violação de deveres por dolo ou negligência grosseira da Klasmeier GmbH, dos seus órgãos, representantes legais, funcionários ou outros auxiliares de cumprimento.

2. Obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento permite, desde logo, a execução correta do contrato e em cujo cumprimento o parceiro contratual pode regularmente confiar para atingir o objetivo do contrato.

3. Em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, a Klasmeier GmbH apenas se responsabiliza pelos danos previsíveis e típicos do contrato, se estes tiverem sido causados por negligência simples, a menos que se trate de pedidos de indemnização do cliente por violação da vida, do corpo ou da saúde.

4. As restrições dos n.ºs 1 e 2 aplicam-se igualmente a favor dos representantes legais e auxiliares de cumprimento do fornecedor, caso sejam apresentadas reclamações diretamente contra estes.

5. As disposições da Lei de Responsabilidade pelo Produto permanecem inalteradas.

6. A responsabilidade legal pelas atividades laboratoriais acreditadas no sentido da norma DIN EN ISO/IEC 17025 permanece inalterada.

§ 11 Reserva de propriedade

1. Os objetos entregues (objetos sob reserva) permanecem propriedade da Klasmeier GmbH até ao pagamento integral de todos os créditos resultantes da relação comercial. Salvo acordo expresso em contrário, o cliente não tem o direito de alienar, doar, empenhar ou transferir a título de garantia os objetos que lhe foram entregues sob reserva de propriedade.

2. O cliente guardará os objetos sob reserva gratuitamente para a Klasmeier GmbH e tratará dos mesmos com zelo. O cliente segurará os objetos sob reserva contra perda, danificação e destruição por fogo e água de forma suficiente pelo valor de substituição em novo; o cliente cede desde já à Klasmeier GmbH os seus créditos resultantes de tal relação de seguro, a qual aceita por este meio a declaração de cessão.

3. O cliente é obrigado a comunicar imediatamente por escrito à Klasmeier GmbH quaisquer penhoras dos objetos sob reserva e a informar os credores pignoratícios sobre a reserva de propriedade.

§ 12 Disposições de exportação

1. Devem ser obrigatoriamente observadas as disposições de exportação aplicáveis de acordo com o direito alemão, europeu ou norte-americano, em particular as restrições de exportação em vigor. O cliente obterá, sob a sua própria responsabilidade, quaisquer autorizações, isenções ou outras permissões oficiais necessárias para a exportação dos objetos entregues.

2. O cliente isenta a Klasmeier GmbH de qualquer responsabilidade por violações das disposições de exportação aplicáveis por parte do cliente.

§ 13 Direito aplicável, foro jurídico, nulidade parcial

1. Para os presentes termos e condições e para toda a relação jurídica entre a Klasmeier GmbH e o cliente, aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, sem as normas do direito internacional privado e com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

2. A sede social da Klasmeier GmbH é o foro exclusivo para todos os litígios resultantes direta ou indiretamente da relação contratual.

3. Caso uma disposição dos presentes termos e condições seja ou se torne inválida, a validade de todas as restantes disposições e acordos entre a Klasmeier GmbH e o cliente não será afetada.

4. A língua do contrato e das negociações é exclusivamente a língua alemã.