{"id":19087,"date":"2024-05-21T16:40:21","date_gmt":"2024-05-21T14:40:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.klasmeier.com\/termos-e-condicoes-gerais\/"},"modified":"2026-10-29T14:40:47","modified_gmt":"2026-10-29T13:40:47","slug":"termos-e-condicoes-gerais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.klasmeier.com\/pt\/termos-e-condicoes-gerais\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais"},"content":{"rendered":"\n
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Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais da Klasmeier Kalibrier- und Messtechnik GmbH ISOTECH e da Klasmeier GmbH<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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\u00a7 1 Validade das condi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Os seguintes Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais da Klasmeier Kalibrier und Messtechnik GmbH ISOTECH e da Klasmeier GmbH (doravante designada por \u201cKlasmeier GmbH\u201d) aplicam-se a todos os fornecimentos, servi\u00e7os e propostas da Klasmeier GmbH. Aplicam-se em regime de exclusividade. N\u00e3o ser\u00e3o reconhecidas condi\u00e7\u00f5es divergentes dos clientes. Aplicam-se igualmente a todos os fornecimentos, servi\u00e7os ou propostas futuros ao cliente, mesmo que n\u00e3o sejam novamente acordados em separado.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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\u00a7 2 Propostas e celebra\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

1. As propostas da Klasmeier GmbH s\u00e3o sem compromisso e n\u00e3o vinculativas, inclusive no que diz respeito \u00e0s indica\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os. A Klasmeier GmbH mant\u00e9m-se vinculada a propostas elaboradas especificamente durante 30 dias de calend\u00e1rio a partir da data da proposta.<\/p>\n\n\n\n

2. Acordos acess\u00f3rios, altera\u00e7\u00f5es, aditamentos e\/ou outros desvios aos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es s\u00f3 s\u00e3o v\u00e1lidos se a Klasmeier GmbH tiver declarado o seu consentimento a esse respeito. Tais acordos devem ser celebrados por escrito.<\/p>\n\n\n\n

3. As indica\u00e7\u00f5es da Klasmeier GmbH sobre o objeto do fornecimento ou do servi\u00e7o (por exemplo, pesos, dimens\u00f5es, valores de utiliza\u00e7\u00e3o, capacidade de carga, toler\u00e2ncias e dados t\u00e9cnicos), bem como as representa\u00e7\u00f5es dos mesmos (por exemplo, desenhos e ilustra\u00e7\u00f5es), s\u00e3o apenas aproximadamente determinantes, a menos que a usabilidade para o fim contratualmente previsto exija uma conformidade exata. N\u00e3o constituem caracter\u00edsticas de qualidade garantidas, mas sim descri\u00e7\u00f5es ou identifica\u00e7\u00f5es do fornecimento ou servi\u00e7o. S\u00e3o permitidos desvios habituais no com\u00e9rcio e desvios que ocorram devido a disposi\u00e7\u00f5es legais ou que representem melhorias t\u00e9cnicas, desde que n\u00e3o prejudiquem a usabilidade para o fim contratualmente previsto.<\/p>\n\n\n\n

4. A Klasmeier GmbH reserva-se o direito de obter verifica\u00e7\u00f5es de solvabilidade, entre outras, atrav\u00e9s de consultas a ag\u00eancias de informa\u00e7\u00e3o comercial (Creditreform, B\u00fcrgel, entre outras).<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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\u00a7 3 Deveres de colabora\u00e7\u00e3o do cliente<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

1. O cliente compromete-se a realizar todos os atos de colabora\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios para o cumprimento do contrato.<\/p>\n\n\n\n

2. O cliente compromete-se ainda a comunicar imediatamente qualquer altera\u00e7\u00e3o do seu nome, da forma jur\u00eddica ou da morada, bem como outras altera\u00e7\u00f5es essenciais relacionadas com o cumprimento do contrato. Se o cliente omitir as comunica\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 assumir os custos para a determina\u00e7\u00e3o dos dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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\u00a7 4 Entrega e prazo de entrega<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

1. A entrega \u00e9 efetuada \u00e0 sa\u00edda da f\u00e1brica (ex works).<\/p>\n\n\n\n

2. As datas ou prazos de entrega mencionados n\u00e3o s\u00e3o vinculativos, a menos que sejam expressamente confirmados como vinculativos pela Klasmeier GmbH. Caso tenha sido acordado o envio, os prazos e as datas de entrega referem-se ao momento da entrega ao transit\u00e1rio, transportador ou outro terceiro incumbido do transporte.<\/p>\n\n\n\n

3. A Klasmeier GmbH n\u00e3o se responsabiliza pela impossibilidade de entrega ou por atrasos na entrega, desde que estes tenham sido causados por for\u00e7a maior ou outros eventos imprevis\u00edveis no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato (por exemplo, perturba\u00e7\u00f5es operacionais de todo o tipo, dificuldades na aquisi\u00e7\u00e3o de materiais ou energia, atrasos no transporte, greves, lockouts leg\u00edtimos, falta de m\u00e3o de obra, energia ou mat\u00e9rias-primas, dificuldades na obten\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es oficiais necess\u00e1rias, medidas oficiais ou o fornecimento inexistente, incorreto ou fora de prazo por parte de fornecedores), pelos quais a Klasmeier GmbH n\u00e3o seja respons\u00e1vel. Caso tais eventos dificultem substancialmente ou impossibilitem a entrega ou o servi\u00e7o por parte da Klasmeier GmbH e o impedimento n\u00e3o seja apenas de dura\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, a Klasmeier GmbH tem o direito de rescindir o contrato. No caso de impedimentos de dura\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, os prazos de entrega ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prolongam-se ou as datas de entrega ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os s\u00e3o adiadas pelo per\u00edodo do impedimento, acrescido de um per\u00edodo de arranque razo\u00e1vel. Caso, em consequ\u00eancia do atraso, n\u00e3o se possa exigir ao cliente a aceita\u00e7\u00e3o da entrega ou do servi\u00e7o, este pode rescindir o contrato mediante declara\u00e7\u00e3o imediata por escrito \u00e0 Klasmeier GmbH.<\/p>\n\n\n\n

4. A Klasmeier GmbH tem o direito de efetuar entregas parciais.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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\u00a7 5 Local de cumprimento, envio e transfer\u00eancia de risco<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

1. O local de cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o contratual \u00e9 a sede social da Klasmeier GmbH, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. Devido a necessidades t\u00e9cnicas, isto aplica-se tamb\u00e9m, em particular, aos servi\u00e7os de assist\u00eancia e repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2. O tipo de envio e a embalagem ficam ao crit\u00e9rio zeloso da Klasmeier GmbH.<\/p>\n\n\n\n

3. O risco transfere-se para o cliente assim que a remessa for entregue \u00e0 pessoa que executa o transporte ou tiver sa\u00eddo da f\u00e1brica da Klasmeier GmbH para fins de envio. Se o envio for atrasado ou n\u00e3o for executado a pedido do cliente, o risco transfere-se para este com a notifica\u00e7\u00e3o da prontid\u00e3o para o envio.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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\u00a7 6 Pre\u00e7os<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

1. Os pre\u00e7os acrescem do IVA legal, que ser\u00e1 indicado separadamente. Todos os pre\u00e7os s\u00e3o faturados na moeda Euro. Todas as faturas devem ser pagas na moeda Euro.<\/p>\n\n\n\n

2. Os pre\u00e7os n\u00e3o incluem os custos de embalagem e frete, nem direitos aduaneiros, taxas e outros encargos p\u00fablicos.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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\u00a7 7 Pagamento<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

1. Salvo acordo em contr\u00e1rio, as faturas da Klasmeier GmbH vencem-se e s\u00e3o pag\u00e1veis imediatamente ap\u00f3s a fatura\u00e7\u00e3o, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2. Se o cliente n\u00e3o efetuar o pagamento na data de vencimento, a Klasmeier GmbH tem o direito, com a ocorr\u00eancia da mora, de aplicar juros sobre o montante em d\u00edvida \u00e0 taxa de 9 % acima da taxa de juro base (\u00a7 247 do BGB). \u00c9 permitido \u00e0 Klasmeier GmbH provar que ocorreu um dano superior.<\/p>\n\n\n\n

3. Se o cliente cessar definitivamente os seus pagamentos e\/ou for requerida a abertura de um processo de insolv\u00eancia sobre o seu patrim\u00f3nio ou um processo de concilia\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, a Klasmeier GmbH tem tamb\u00e9m o direito de rescindir a parte do contrato ainda n\u00e3o cumprida.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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\u00a7 8 Compensa\u00e7\u00e3o, reten\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

1. A compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel com cr\u00e9ditos reconhecidos pela Klasmeier GmbH ou estabelecidos por decis\u00e3o judicial transitada em julgado. O cliente s\u00f3 tem direito de reten\u00e7\u00e3o com base em pedidos reconvencionais decorrentes da mesma rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

2. O cliente s\u00f3 tem direito a ceder ou transferir cr\u00e9ditos, direitos e\/ou obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o contratual mediante consentimento pr\u00e9vio por escrito da Klasmeier GmbH.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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\u00a7 9 Garantia<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

1. O prazo de garantia \u00e9 de um ano a partir da entrega ou, caso seja necess\u00e1ria uma aceita\u00e7\u00e3o, a partir da aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2. Os objetos entregues devem ser examinados cuidadosamente imediatamente ap\u00f3s a entrega ao cliente ou ao terceiro por ele designado, devendo os defeitos ser comunicados de imediato, nos termos do \u00a7 377 do HGB.<\/p>\n\n\n\n

3. Em caso de defeitos materiais nos objetos entregues, a Klasmeier GmbH \u00e9 inicialmente obrigada e tem o direito, segundo a sua escolha a efetuar num prazo razo\u00e1vel, de proceder \u00e0 repara\u00e7\u00e3o ou \u00e0 entrega de substitui\u00e7\u00e3o. Em caso de falha, ou seja, impossibilidade, inaceitabilidade, recusa ou atraso excessivo da repara\u00e7\u00e3o ou entrega de substitui\u00e7\u00e3o, o cliente pode rescindir o contrato ou reduzir o pre\u00e7o de compra de forma adequada.<\/p>\n\n\n\n

4. Em caso de defeitos jur\u00eddicos, em particular a viola\u00e7\u00e3o de direitos de propriedade industrial ou direitos de autor de terceiros, a Klasmeier GmbH ir\u00e1, \u00e0 sua escolha e a expensas suas, alterar ou substituir o objeto de fornecimento de modo a que deixem de ser violados direitos de terceiros, mas que o objeto de fornecimento continue a cumprir as fun\u00e7\u00f5es contratualmente acordadas, ou proporcionar ao cliente o direito de utiliza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de licen\u00e7a. Se tal n\u00e3o for conseguido num per\u00edodo de tempo razo\u00e1vel, o cliente tem o direito de rescindir o contrato ou de reduzir o pre\u00e7o de compra de forma adequada.<\/p>\n\n\n\n

5. Devido a necessidades t\u00e9cnicas, o local de cumprimento para reclama\u00e7\u00f5es de garantia \u00e9 a sede social da Klasmeier GmbH.<\/p>\n\n\n\n

6. A garantia cessa se o cliente alterar o objeto de fornecimento sem o consentimento da Klasmeier GmbH ou permitir que este seja alterado por terceiros, tornando a elimina\u00e7\u00e3o do defeito imposs\u00edvel ou inaceitavelmente dif\u00edcil. Em qualquer caso, o cliente dever\u00e1 suportar os custos adicionais de elimina\u00e7\u00e3o do defeito resultantes da altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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\u00a7 10 Limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

1. A responsabilidade da Klasmeier GmbH est\u00e1 exclu\u00edda. Excluem-se desta disposi\u00e7\u00e3o os pedidos de indemniza\u00e7\u00e3o do cliente resultantes de caracter\u00edsticas de qualidade garantidas, da viola\u00e7\u00e3o da vida, do corpo, da sa\u00fade ou da viola\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es contratuais essenciais, bem como a responsabilidade por outros danos baseados numa viola\u00e7\u00e3o de deveres por dolo ou neglig\u00eancia grosseira da Klasmeier GmbH, dos seus \u00f3rg\u00e3os, representantes legais, funcion\u00e1rios ou outros auxiliares de cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

2. Obriga\u00e7\u00f5es contratuais essenciais s\u00e3o aquelas cujo cumprimento permite, desde logo, a execu\u00e7\u00e3o correta do contrato e em cujo cumprimento o parceiro contratual pode regularmente confiar para atingir o objetivo do contrato.<\/p>\n\n\n\n

3. Em caso de viola\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es contratuais essenciais, a Klasmeier GmbH apenas se responsabiliza pelos danos previs\u00edveis e t\u00edpicos do contrato, se estes tiverem sido causados por neglig\u00eancia simples, a menos que se trate de pedidos de indemniza\u00e7\u00e3o do cliente por viola\u00e7\u00e3o da vida, do corpo ou da sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

4. As restri\u00e7\u00f5es dos n.\u00bas 1 e 2 aplicam-se igualmente a favor dos representantes legais e auxiliares de cumprimento do fornecedor, caso sejam apresentadas reclama\u00e7\u00f5es diretamente contra estes.<\/p>\n\n\n\n

5. As disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade pelo Produto permanecem inalteradas.<\/p>\n\n\n\n

6. A responsabilidade legal pelas atividades laboratoriais acreditadas no sentido da norma DIN EN ISO\/IEC 17025 permanece inalterada.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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\u00a7 11 Reserva de propriedade<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

1. Os objetos entregues (objetos sob reserva) permanecem propriedade da Klasmeier GmbH at\u00e9 ao pagamento integral de todos os cr\u00e9ditos resultantes da rela\u00e7\u00e3o comercial. Salvo acordo expresso em contr\u00e1rio, o cliente n\u00e3o tem o direito de alienar, doar, empenhar ou transferir a t\u00edtulo de garantia os objetos que lhe foram entregues sob reserva de propriedade.<\/p>\n\n\n\n

2. O cliente guardar\u00e1 os objetos sob reserva gratuitamente para a Klasmeier GmbH e tratar\u00e1 dos mesmos com zelo. O cliente segurar\u00e1 os objetos sob reserva contra perda, danifica\u00e7\u00e3o e destrui\u00e7\u00e3o por fogo e \u00e1gua de forma suficiente pelo valor de substitui\u00e7\u00e3o em novo; o cliente cede desde j\u00e1 \u00e0 Klasmeier GmbH os seus cr\u00e9ditos resultantes de tal rela\u00e7\u00e3o de seguro, a qual aceita por este meio a declara\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

3. O cliente \u00e9 obrigado a comunicar imediatamente por escrito \u00e0 Klasmeier GmbH quaisquer penhoras dos objetos sob reserva e a informar os credores pignorat\u00edcios sobre a reserva de propriedade.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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\u00a7 12 Disposi\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

1. Devem ser obrigatoriamente observadas as disposi\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis de acordo com o direito alem\u00e3o, europeu ou norte-americano, em particular as restri\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o em vigor. O cliente obter\u00e1, sob a sua pr\u00f3pria responsabilidade, quaisquer autoriza\u00e7\u00f5es, isen\u00e7\u00f5es ou outras permiss\u00f5es oficiais necess\u00e1rias para a exporta\u00e7\u00e3o dos objetos entregues.<\/p>\n\n\n\n

2. O cliente isenta a Klasmeier GmbH de qualquer responsabilidade por viola\u00e7\u00f5es das disposi\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis por parte do cliente.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

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\u00a7 13 Direito aplic\u00e1vel, foro jur\u00eddico, nulidade parcial<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

1. Para os presentes termos e condi\u00e7\u00f5es e para toda a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a Klasmeier GmbH e o cliente, aplica-se o direito da Rep\u00fablica Federal da Alemanha, sem as normas do direito internacional privado e com exclus\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).<\/p>\n\n\n\n

2. A sede social da Klasmeier GmbH \u00e9 o foro exclusivo para todos os lit\u00edgios resultantes direta ou indiretamente da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

3. Caso uma disposi\u00e7\u00e3o dos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es seja ou se torne inv\u00e1lida, a validade de todas as restantes disposi\u00e7\u00f5es e acordos entre a Klasmeier GmbH e o cliente n\u00e3o ser\u00e1 afetada.<\/p>\n\n\n\n

4. A l\u00edngua do contrato e das negocia\u00e7\u00f5es \u00e9 exclusivamente a l\u00edngua alem\u00e3.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

Vers\u00e3o: setembro de 2026<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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